Reforma Tributária: novo programa ajuda empresas a corrigir inconsistências fiscais em 2026

Empresas ganham espaço para corrigir inconsistências em 2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram, em 13 de agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), criado para apoiar a adaptação das empresas às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.

A medida, formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, estabelece uma dinâmica de monitoramento, comunicação e correção de inconsistências nos documentos fiscais.

Na prática, a proposta é permitir que empresas ajustem falhas durante o período de transição da Reforma Tributária, antes que determinadas situações avancem para medidas fiscais mais severas.


Como funciona o PNCT?

O programa acompanha o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Receita Federal e CGIBS poderão identificar omissões, divergências ou inconsistências e comunicar o contribuinte para que providencie a correção.

Para permanecer enquadrado no programa nas condições previstas pela regulamentação, o contribuinte deverá, entre outros pontos:

• responder tempestivamente às comunicações e intimações;
• corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026;
• manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal;
• apresentar evolução na emissão correta dos documentos fiscais com os campos de IBS e CBS.

Isso significa que o PNCT não representa tolerância ao erro sem correção. A empresa precisa acompanhar os avisos e agir de forma preventiva.

Comunicação não significa fiscalização automática

Outro ponto importante é que as comunicações de monitoramento não caracterizam, por si só, o início de um procedimento fiscal.

A regulamentação também preserva o prazo legal de 60 dias para regularização previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Por isso, ao receber uma comunicação, a empresa deve analisar rapidamente o conteúdo e buscar orientação contábil para entender quais ajustes são necessários e quais prazos precisam ser observados.

A importância da Assessoria Contábil

A regulamentação reforça o papel do profissional contábil durante a transição.

Com autorização da empresa, as comunicações sobre omissões, divergências e inconsistências poderão ser compartilhadas diretamente com o contador responsável.

Esse profissional também poderá acompanhar processos de autorregularização, responder intimações e prestar esclarecimentos relacionados à emissão correta dos documentos fiscais.

Na prática, a contabilidade passa a ter uma função ainda mais preventiva, ajudando a identificar problemas antes que eles se transformem em riscos maiores.

O que as empresas devem fazer agora?

Mesmo com o caráter orientativo do programa, 2026 exige atenção.

É recomendável que as empresas revisem seus processos de emissão de documentos fiscais, acompanhem as comunicações recebidas, mantenham seus sistemas atualizados e trabalhem de forma integrada com a contabilidade.

A implantação do IBS e da CBS não envolve apenas novos tributos. Ela também exige ajustes em cadastros, documentos, sistemas e rotinas internas.

Fontes oficiais:

Receita Federal — Programa Nacional de Conformidade Tributária para adaptação à Reforma Tributária em 2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026

Como a Cruzeiro pode apoiar sua empresa?

A Reforma Tributária está mudando processos fiscais que fazem parte da rotina das empresas.

Se sua empresa precisa entender o impacto do IBS e da CBS, revisar procedimentos ou organizar sua conformidade fiscal durante a transição, a equipe da Cruzeiro pode apoiar esse processo com acompanhamento próximo e orientação contábil.